Parêntesis & Sílabas - Lda., com sede no Edifício Fonte da Vila - Rua do Corgo, loja 884, 4910-603 Vilarelho (Caminha), NIPC: 514409797, telefone: 258 723 200 (Chamada para a rede fixa nacional) e e-mail: papelariadavila@hotmail.com
1. APLICAÇÃO
1.1 Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todos os visitantes do site da Papelaria da Vila - Parêntesis & Sílabas Lda. (de ora em diante designada PdV), - www.papelariadavila.pt (de ora em diante designado por “Site”) e a qualquer outra transacção de natureza comercial realizada através da loja online do Site.
A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto através dele implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.
Antes de encomendar qualquer produto no nosso Site leia estes Termos cuidadosamente e imprima ou guarde uma cópia para referência futura.
A PdV reserva-se o direito de rever e alterar os Termos e Condições Gerais a qualquer momento sem aviso prévio, sendo certo que os mesmos cumprem o disposto no Decreto-lei 24/2014, de 17-02, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2014, de 28-07.
2. INFORMAÇÃO SOBRE CONTEÚDOS
Artigo 4.º do Decreto-lei 24/2014, de 17-02, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2014, de 28-07
A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site www.papelariadavila.pt sem autorização prévia escrita concedida pela PdV é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.
Foram envidados todos os esforços para que a informação apresentada se encontre isenta de erros tipográficos. Ainda assim, caso estes ocorram, a PdV procederá logo que possível à respetiva correção. Os erros óbvios, como erros de preço, cálculo ou erros tipográficos em ofertas, promoções, pastas, brochuras, catálogos, confirmações de encomendas, faturas e outras declarações escritas da PdV não são vinculativos.
As fotografias dos produtos apresentadas no site são apenas ilustrativas. Como tal, a PdV recomenda que o Cliente consulte a descrição detalhada do produto de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características, bem como solicite informação mais precisa, se assim o entender.
3. OFERTA E ACORDO
3.1 As ofertas e promoções constantes do Site não implicam qualquer obrigação. Ao completar a sua encomenda no Site, está a fazer uma oferta vinculativa para comprar o/os produto/os. Todas as encomendas estão sujeitas a aceitação da PdV e o acordo entre si e a PdV só será formalizado quando a PdV iniciar o cumprimento do Contrato. Se os produtos encomendados já não se comercializarem ou houver rutura de stock, a PdV informá-lo-á desse facto e rejeitará a encomenda. Se possível, podemos propor em substituição outros produtos de natureza e qualidade semelhantes.
3.2 Os preços apresentados estão em euros. A disponibilidade dos produtos apresentados no Site é limitada ao stock existente em cada momento.
4. CUSTOS DE ENTREGA
Serão cobrados portes para entrega dos Produtos encomendados. Não há qualquer possibilidade de recusar a entrega ou os custos relacionados com a mesma. O valor de entrega é indicado no Site.
5. PREÇOS, PAGAMENTO
Artigo 4.º do Decreto-lei 24/2014, de 17-02, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2014, de 28-07
5.1 Os preços aplicáveis são os preços dos produtos exibidos no Site. Todos os produtos contêm indicação do preço com IVA em Euros. Os custos de entrega bem como todos os outros custos adicionais, são indicados separadamente no Site.
5.2 Os pagamentos poderão ser efetuados por:
a) Transferência Bancária
b) Paypal
c) Referências multibanco
d) MBway
5.3. Em casos pontuais a PdV poderá restringir o pagamento apenas à Transferência Bancária
5.4. Transferência Bancária:
Depois de efetuar a sua encomenda, receberá um e-mail de confirmação que inclui as informações bancárias da PdV, para que possa proceder à transferência. Após terminar a transferência, por favor envie um e-mail para papelariadavila@hotmail.com com o comprovativo ou confirmação, mencionando o número da encomenda. As informações bancárias são:
CGD
IBAN - PT50 0035 0195 00034704730 95
SWIFT/BIC CGDIPTPL
A sua encomenda será processada assim que recebermos o pagamento, caso opte pela transferência bancária.
5.5. Paypal
Depois de efetuar a sua encomenda e escolher esta forma de pagamento, será direcionado para o site da paypal onde, com toda a segurança, deverá preencher os dados que lhe forem solicitados.
A sua encomenda será processada assim que recebermos a confirmação do pagamento.
5.6. Referência Multibanco
Após conclusão da encomenda e iniciado o procedimento de pagamento, sendo efetuada a escolha por este método de pagamento, serão disponibilizadas ao cliente as referências necessárias para concretizar o pagamento.
5.7. A encomenda será processada assim que recebermos a confirmação do pagamento, em qualquer das modalidades.
5.8. Os preços da loja online poderão ser diferentes dos preços da loja física.
6. DESCONTOS
6.1 O período de vigência das promoções apresentadas está presente em todas as fichas de produtos.
6.2. Os descontos promocionais serão efetuados na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Utilizador, através do “checkout” e paga, até ao final período anunciado.
6.3. Guardar um produto no "carrinho de compras" não garante o preço nem o desconto do mesmo, se não se cumprir o definido no ponto anterior.
7. ENTREGA / RECOLHA
7.1 A PdV esforçar-se-á para o informar sobre as datas de entrega previstas logo após a conclusão da encomenda, mas o prazo máximo de entrega não será nunca superior a 60 dias.
7.2 O prazo de entrega tem início no dia em que o contrato for celebrado, conforme previsto no artigo 3.1., salvo convenção expressa em contrário entre as partes
7.3 Se algum artigo estiver danificado ou em falta na sua encomenda, por favor entre em contacto connosco para o número 258723200, no prazo de 2 dias a contar da respetiva entrega. Se no ato de entrega algum produto se encontrar danificado deve ser informado o funcionário da transportadora. O produto irá ser recolhido, no prazo de 14 dias a partir do dia em que o Cliente entra em contacto connosco, salvo acordo pontual em sentido contrário.
7.4 Os produtos são entregues no local especificado no momento em que a encomenda é efetuada. A propriedade dos bens passa para o Cliente com o pagamento integral do preço e de qualquer outro montante. O risco de perda ou dano dos bens é transferido para o Cliente no momento da entrega.
7.5 Os Produtos serão entregues (por uma transportadora) na morada indicada pelo Cliente. Se optar por efectuar a sua encomenda em mais do que um processo de encomenda, podem aplicar-se diferentes prazos de entrega.
7.6 Entrega no Continente
7.6.1 As entregas são realizadas entre as 9h00 e as 19h00 e não é possível indicar a hora exata da mesma. No dia anterior à expedição da encomenda, receberá um e-mail com a factura e com mais informação sobre as condições de envio e entrega. Os produtos só serão entregues pessoalmente, não podendo ser deixados em entradas, alpendres ou outros lugares fora da casa.
7.7 Entrega nas Ilhas
7.7.1 Por norma, os envios são feitos pela transportadora com quem a PdV trabalha. Os custos de envio são calculados caso a caso. No momento de confirmação da encomenda, o Cliente será informado do montante.
8. GARANTIA/RECLAMAÇÕES
Artigo 4.º do Decreto-lei 24/2014, de 17-02, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2014, de 28-07
8.1 Assistem sempre ao Cliente os direitos legais de garantia, para os equipamentos a que a lei a exige, durante um período de dois anos desde a entrega do produto, ao abrigo dos termos e condições da lei.
8.2 No caso de querer fazer uma reivindicação ao abrigo de uma garantia adicional fornecida pela PdV, deve informar do defeito o mais rapidamente possível e, em último caso, no prazo de 1 (um) mês após ter sido possível descobrir razoavelmente o defeito, sob pena de perder o direito de fazer qualquer reivindicação ao abrigo da garantia. As reclamações relativas a produtos perecíveis devem ser feitas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a entrega.
8.3 Ao abrigo da garantia adicional da PdV relativa aos seus produtos de marca própria, podem ser apresentadas reivindicações relativamente a defeitos de material ou de fabrico. Uma reivindicação válida dá origem a uma reparação ou substituição gratuita dos Produtos, de acordo com o critério da PdV. Se a reparação ou substituição não for possível ou razoável, tendo em conta os custos envolvidos, a PdV tem direito, como solução final, a reembolsar os custos.
8.4 Após comunicar o defeito, o Cliente deve permitir que a PdV analise os Produtos. A inspeção do Produto com defeito ocorre nas instalações da PdV. Os custos de transporte/restituição ficam a cargo da PdV, a menos que a reivindicação ao abrigo da garantia seja negada, caso em que o Cliente tem de pagar os custos de transporte.
8.5 Quaisquer defeitos nos Produtos que resultem de desgaste normal ou qualquer outra causa externa, tal como, mas não limitada a, danos por transporte efetuado pelo Cliente, uso incorreto, ou se o Cliente tiver feito quaisquer reparações no produto sem a autorização prévia por escrito da PdV, não serão cobertos pela garantia, a menos que esse uso ou essas reparações sejam inerentes ao uso dos Produtos.
9. RESPONSABILIDADE E INDEMNIZAÇÃO
Artigo 4.º do Decreto-lei 24/2014, de 17-02, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2014, de 28-07
9.1 A responsabilidade da PdV é limitada, na medida permitida por lei. A PdV nunca será responsável por nenhum dano do Cliente se:
a. Os danos resultarem de não conformidade em relação à responsabilidade do produtor, a menos que a PdV seja legalmente responsável, nos termos da lei;
b. Os danos forem danos indiretos e/ou consequentes.
9.2 Caso ocorram danos, o Cliente é obrigado a limitar, tanto quanto razoavelmente possível, quaisquer danos adicionais ou outros.
10. DIREITO DE DEVOLUÇÃO / RESOLUÇÃO
Artigos 4.º, 10.º a 14.º e 17.º do Decreto-lei 24/2014, de 17-02, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2014, de 28-07
10.1 O Cliente tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar do dia em que o Cliente ou um terceiro em seu nome, adquira a posse física do bem, ou do último bem no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues em separado. Pode exercer o direito de resolução para: Parêntesis & Sílabas - Lda., Edifício Fonte da Vila - Rua do Corgo, 884, 4910-603 Vilarelho (Caminha), 258723200 ou papelariadavila@hotmail.com, indicando a decisão de resolver este contrato por declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio, fax ou e-mail), a enviar antes do prazo referido no parágrafo anterior.
Efeitos da resolução
Se o Cliente resolver o contrato, procederemos ao reembolso de todos os pagamentos recebidos, excluindo custos de entrega, sem demora injustificada e, seja qual for o caso, no prazo de 14 dias a partir do dia em que formos informados da decisão de resolver esse contrato. Procederemos ao reembolso usando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, a menos que tenha sido expressamente acordado de outra forma ou o pagamento tenha sido efetuado através de referência multibanco, caso em que efetuaremos transferência bancária para o IBAN que o cliente nos indicar, no prazo máximo de 72 horas. Reservamo-nos no direito de reter o reembolso até termos recebido os Produtos devolvidos ou até que tenha sido apresentado comprovativo do envio dos artigos, consoante o que ocorrer mais cedo.
Devolução dos artigos
Se o Cliente optar por exercer o direito de resolução, incumbe àquele suportar o custo da devolução dos bens.
Responsabilidade e Garantia
O Cliente só é responsável pela depreciação dos artigos resultante de um manuseamento distinto do necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos artigos.
10.2 Para exercer o direito de resolução pode emitir uma declaração inequívoca à PdV declarando que pretende resolver o contrato.
10.3 Todos os produtos que contenham consumíveis (por exemplo: Cartuchos, Fitas ou Toners) usados só podem ser trocados/devolvidos mediante a substituição destes consumíveis. A PdV reserva-se o direito de cobrar/reter os custos pelo conteúdo desses consumíveis utilizados pelo Cliente.
10.4 O seu direito de rescisão não se aplica: ao fornecimento de produtos feitos de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados; ao fornecimento de produtos suscetíveis de rápida deterioração; ao fornecimento de produtos não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene e aos quais foi retirado o selo após a entrega; ao fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou programas informáticos selados aos quais foi retirado o selo após a entrega; ao fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos em suporte material se a execução tiver tido início com o consentimento prévio e expresso do consumidor e o reconhecimento de que dessa forma perde o seu direito de retratação; aos cartuchos e outros consumíveis não selados (Toners / Fitas / Tinteiros), que não se encontrem descritos na cláusula 10.3, a menos que tenham defeito.
11. PRIVACIDADE
Durante a utilização do nosso Site, ou ao efetuar uma encomenda e/ou durante a execução de um contrato, a PdV pode usar as suas informações pessoais. Para mais informações sobre o uso das suas informações pessoais, aceda à hiperligação Política de Privacidade. Os dados recolhidos neste site destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como a respetiva utilização para efeitos de marketing direto. A PdV garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. Não obstante a PdV proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
Consulte a nossa Política de Privacidade e Cookies.
GERAL
As presentes Condições poderão ser alteradas sempre que necessário.
Os termos e condições aplicáveis serão os que estiverem em vigor à data em que faz a sua encomenda, a menos que uma alteração aos referidos termos e condições seja exigida por lei ou por uma autoridade competente.
As presentes Condições regem-se pela legislação portuguesa e as partes concordam em submeter-se à jurisdição dos Tribunais portugueses, ou, em alternativa, em caso de litígio decorrente de reclamação de um produto adquirido exclusivamente através do nosso Website, pode apresentar a sua reclamação recorrendo a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Telefone: 21 384 74 84
Fax: 21 384 52 01
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Website: https://www.cniacc.pt | https://www.facebook.com/cniacc
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